Pessoas Vivendo com Aids devem ter reservas de percentual para habitaçãoA reserva de percentual de casas ou lotes aos portadores da Síndrome da Imuno Deficiência Adquirida (Aids), deverá ser garantida por meio da Agência Municipal de Habitação, assim que o projeto de lei for sancionado pelo prefeito Wilson Santos (PSDB). A matéria, de autoria do vereador Permínio Pinto (PSDB) foi aprovada pelos vereadores, em segunda fase de votação, durante a sessão ordinária realizada na Câmara Municipal de Cuiabá, nesta terça-feira (11).
A medida prevê a reserva de um percentual de 5% do total de unidades construídas ou lotes urbanizados oriundos de projetos da Agência aos portadores da Aids. No entanto, somente poderão adquirir os imóveis de que tratam o artigo 1º da lei, os portadores que não possuem imóvel no município e que preencham os requisitos estabelecidos pelo órgão financiador.
Caso não sejam preenchidas as vagas das unidades oferecidas pelo percentual estabelecido no artigo 1º, caberá ao Poder Público sua destinação aos demais munícipes que fizerem jus às mesmas, mediante preenchimento dos requisitos exigidos.
O parlamentar justifica que, o Brasil é mundialmente reconhecido por uma legislação de vanguarda no tratamento de portadores da Aids. "A política de medicamentos, implementada pelo Governo Federal, conseguiu reduzir a mortalidade e prolongar a vida dos doentes ao proporcionar a quebra de patentes de medicamentos importados. No País existem também legislações que propiciam o recebimento de pensões vitalícias, a aposentadoria por invalidez e a obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde. Mas, apesar de a legislação oferecer amparo aos doentes, principalmente no que diz respeito ao tratamento, são incipientes as iniciativas em outros setores, como políticas de inserção social".
Destaca ainda que, "ao prever a reserva de 5% das unidades construídas ou lotes urbanizados oriundos de projetos da Agência Municipal de Habitação aos doentes, estamos contribuindo para uma efetiva melhora na sua qualidade de vida, com a certeza de que terão um lugar para viver enquanto lutam por saúde, assim o doente terá um mínimo de tranqüilidade e dignidade", completa.
Além desse projeto, outros cinco foram aprovados pelos parlamentares, durante a sessão. Um deles dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de hospitais municipais, com plantões especializados na coleta de sangue. De autoria do vereador Clovito (PTB), a matéria foi aprovada em segunda fase e segue para sanção.
Também em última fase foram aprovados os projetos que institui o "Dia do Agente de Fiscalização de Trânsito e Transporte"; o que declara de utilidade pública a Igreja Evangélica Assembléia de Deus Nova Aliança-Ministério Santa Cruz; o que declara de utilidade pública municipal a Associação de Surdos do Estado de Mato Grosso (ASSURMAT) e o que institui o Circuito Nacional de Pagode -Etapa Cuiabá e o inclui no calendário municipal da Cultura. Este último foi aprovado em fase de parecer e teve aprovação da Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Cultura e Educação. As matérias são de autoria dos vereadores Marcus Fabrício (PP), Lueci Ramos (DEM), Mário Lúcio (PMDB) e do presidente da Casa de Leis, vereador Lutero Ponce de Arruda (PP).
JusBrasil Políticas - 11/09
